Promulgado fim de taxa de fiscalização do transporte rodoviário interestadual
A revogação dessa taxa estava prevista no Projeto de Lei 3819/20, aprovado pela Câmara em dezembro. O governo, no entanto, havia vetado o dispositivo argumentando que contrariava o interesse público por representar impacto fiscal negativo.
Deputados e senadores discordaram e derrubaram o veto no último dia 17.
A Lei 14.298/22 é fruto do Projeto de Lei 3819/20, de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO). Na Câmara o texto foi relatado pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Fonte: Agência da Camara