Proposta reduz percentual de multa resultante de autuação fiscal
O Projeto de Lei 4743/19 reduz os percentuais da multa de lançamento de ofício, que tem por finalidade punir o contribuinte que não cumprir espontaneamente, mesmo com atraso, [...]
Projeto torna obrigatório o registro de obras de arte, joias e animais de raça
O Projeto de Lei 4516/19 torna obrigatório o registro de obras de arte, de joias e de animais de raça para bens de valor igual ou superior a R$ 25 mil no Registro de Títulos [...]
Aprovada multa para empresas por discriminação salarial de mulheres
O Plenário do Senado aprovou em regime de urgência nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que endurece a cobrança sobre empregadores que praticam discriminação [...]
Câmara aprova punição para assédio moral no trabalho
Proposta prevê detenção de um a dois anos e multa para quem ofender reiteradamente a dignidade de empregado, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental O [...]
Estabelecida a Multa Pela Declaração Incorreta ou Fora do Prazo da EFD-Reinf
EFD-Reinf deverá ser transmitida ao SPED mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração. De acordo com a [...]
Empregador que não registrar funcionário poderá pagar multa maior, dobrada e proporcional ao porte da companhia
O empregador que não registrar funcionários pagará multa dobrada e proporcional ao tamanho da empresa. Projeto de lei 6787/2016 da reforma trabalhista modifica a forma de [...]
Empregado Sem Registro – A Multa Vai Doer no Bolso do Empregador
De acordo com o art. 41 da CLT, em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, no livro ou ficha individual respectivo. De [...]
Projeto revoga multa menor para microempresa por falta de registro de empregado
Pelo texto, a multa será a mesma que a prevista para as demais empresas Proposta em análise na Câmara dos Deputados (PL 8776/17) revoga dispositivo da reforma trabalhista (Lei [...]
Entrega da ECD com Atraso – Multa Inaplicável – Simples Nacional
Resolução CGSN 131/2016 e Solução de Consulta Cosit 654/2017. Conforme Resolução CGSN 131/2016, a partir de 2017, a ME ou EPP optante pelo [...]
eSocial pode gerar multa para empresa que não se preparar
Até deixar de informar que o funcionário se casou pode gerar penalidades para a companhia A implantação do eSocial, que começa em janeiro de 2018 e vai [...]
