Governo apresenta nova proposta para reforma do ICMS

Documento prevê punições a estados que continuarem a conceder incentivos irregulares

BRASÍLIA – O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, apresentou aos secretários de Fazenda dos estados, nesta terça-feira, uma nova proposta para a reforma do ICMS. Faltando uma semana para que o Senado julgue o impeachment da presidente Dilma Rousseff, que corre o risco de ter que se afastar do cargo, o governo tem corrido para apresentar medidas que foram gestadas pela equipe do ministro Nelson Barbosa.

Segundo Oliveira, pode ser encaminhado ao Congresso nos próximos dias um projeto de lei complementar que adia o processo de convergência das alíquotas do ICMS. O texto também prevê a adoção de punições para os estados que praticarem a guerra fiscal e continuarem concedendo incentivos irregulares a empresas. Entre as penalidades estariam a suspensão de novas operações de crédito, o bloqueio de transferências voluntárias e também a punição criminal das autoridades responsáveis.

O secretário explicou que o prazo fixado inicialmente para que os estados façam a convergência das alíquotas do ICMS – que prevê a redução das alíquotas do tributo de 12% e 7% para 4% em oito anos – não tem mais condições de ser cumprido diante do grave quadro fiscal tanto da União quanto dos estados.

— A convergência é inviável do ponto de vista fiscal, embora seja correta do ponto de vista técnico. Neste momento, nem os estados e nem a União têm condições de assumir os riscos dessa transição. Alguns vão ter ganho de arrecadação e outros vão ter perda de arrecadação. O ganho pode ser variável e a perda não poderia ser assumida. O mais adequado nesse momento é deixar a retomada da discussão da convergência das alíquotas para depois — disse Oliveira, acrescentando:

— Só poderemos retomar isso com uma recuperação mais forte da atividade econômica. Arriscando um pouco de otimismo, em dois anos a situação fiscal pode estar mais bem resolvida.

O projeto também prevê a convalidação dos incentivos já concedidos sem autorização do Confaz para acabar com o quadro de insegurança jurídica que existe hoje. Isso porque caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida hoje que o incentivo de um estado é inconstitucional, as empresas que se beneficiaram da isenção ou da redução do imposto podem ser obrigadas a devolverem os valores que deixaram de pagar.

— Estamos propondo a adoção de punições severas para quem continuar concedendo incentivos à revelia da Constituição. Também colocamos um mecanismos de eliminação da insegurança jurídica que hoje é observada nesses incentivos. A disseminação da guerra fiscal tornou essa guerra inócua hoje. Os incentivos são quase iguais e o risco jurídico é altíssimo _ disse Oliveira.

Ele explicou que a convalidação seria feita em três etapas. Primeiro seria preciso registrar todos os incentivos no Confaz. Os débitos teriam uma remissão e depois poderiam ser restabelecidos por um prazo limitado de tempo. No caso de empresas industriais, o período seria de 15 anos. Para portos e aeroportos, de oito anos, e para empresas comerciais, de três anos. Oliveira disse que também seria preciso acabar com a necessidade de as decisões do Confaz serem tomadas por unanimidade.

A criação do Fundo de Desenvolvimento Regional – que compensaria os estados pelas perdas com a mudança do ICMS e que hoje está numa proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação no Congresso – também seria colocada no novo projeto. Os recursos para compor o fundo seriam os mesmos da proposta de reforma original: a multa paga pelas empresas na repatriação de recursos enviados ao exterior sem aviso à Receita Federal.

Perguntado sobre as chances de aprovação de um projeto do governo num momento em que a presidente pode ser afastar em breve, ele afirmou:

— O Senado vai ter uma votação no dia 11 e até lá temos que continuar trabalhando nesse governo e apresentar as propostas que sejam relevantes para o país. Depois disso, uma nova avaliação poderá ser feita. A gente trabalha institucionalmente.

TABELA DO IR

Oliveira afirmou ainda que a correção de 5% da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas — anunciada no domingo pela presidente Dilma — será encaminhada ao Congresso por meio de um projeto de lei nos próximos dias. Segundo ele, a medida terá impacto neutro sobre as contas públicas. Para isso, o texto do projeto já trará que tributos serão elevados para compensar a renúncia fiscal com o reajuste da tabela.

Fonte: oglobo.globo.com